PRINCÍPIO A AMPLA DEFESA

                 ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 

Princípio da Ampla Defesa

 Art. 5º, Inciso LV : Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios recursos a elas inerentes.